Perguntas e Respostas

O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

 Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

O que são modalidades?

Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.

Como cada modalidade é escolhida?

Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo.

Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões

de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência.

Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil.

De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para

cada modalidade de licitação:

  • para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  • para compras e serviços não referidos acima:

a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

O que são tipos de licitação?

São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.

O que o OS deve fazer pra acompanhar uma licitação?

O primeiro passo é ter acesso ao edital, as maneiras de captação são diversas, podendo ser pelo site do órgão, no mural da prefeitura, no setor de licitações, no site onde será realizada a disputa, quando eletrônico, nos diários oficiais e jornais de grande circulação no município.

Tendo o edital em mãos, o OS deve realizar a análise do mesmo, esta, consiste em verificar se as exigências presentes nas Leis 8666/93 e 10520/02, estão no edital.

Feita a análise o OS começa a agir, seja disparando os editais que estão de acordo com a legislação, para os fornecedores cadastrados, ou enviando ofícios ao gestor responsável solicitando esclarecimentos, informando incorreções e sugerindo alterações a serem feitas.

Por que cada modalidade tem um check-list?

A Lei 8.666/93 prevê diferenças legais entre as modalidades, como o prazo para publicação do aviso do edital, os valores a serem contratados, as formas de apuração das propostas, entre outros, por este motivo cada uma tem um embasamento legal, o que torna cada modalidade única, assim como seu check-list.

Como utilizar os check-lists ?

Um check-list é o acompanhamento passo a passo do edital, a verificação se o mesmo está de acordo com o expresso na legislação. Para isso o edital é lido em conjunto com o check-list para que sejam assinaladas as questões relativas à legislação, que aparecem ou não no edital.

O check-list menciona leis ao lado dos questionamentos, por quê?

Estes documentos foram elaborados para contribuir com o dia a dia dos Observatórios, tanto na checagem do edital, como na elaboração de ofícios que por ventura serão enviados à Administração Pública, para solicitação de esclarecimentos.

Como deve ser feito o acompanhamento da sessão pública?

O ideal é que se tenha o edital em mãos, tomando nota dos licitantes, com os dados necessários para cadastro no SIM (CNPJ e e-mail). Neste momento pode-se conferir se os licitantes apresentaram toda a documentação solicitado no edital.

 

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